A Constituição Federal Brasileira, publicada em 1988, é um documento que foi escrito por uma Assembléia Constituinte e no qual constam direitos e deveres fundamentais de cidadãos e cidadãs brasileiros. É a Lei Máxima do país, a qual todas as outras devem respeitar. A promulgação do documento, entre outras conquistas, devolveu direitos que nos haviam sido tirados nos mais de  20 anos que durou o regime Militar que vigorou no país, período marcado por severas restrições e perseguições a quem discordasse dos governantes em diversos aspectos: sociais, políticos, de expressão, econômicos e por aí vai. Esses são fatos históricos reconhecidos internacionalmente e que ainda estão bem vivos na memória de muitas pessoas que os presenciaram, de modo direto ou indireto. Isso é algo bem básico e que todo mundo deveria saber, não é mesmo?

Ainda de acordo com a Constituição, temos direito a, por exemplo: manifestação do pensamento, de consciência e de crença; de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, e de locomoção no território nacional. Mas o direito que nos interessa falar  aqui é o de reunião e de associação. Vejamos atentamente o que ele diz: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Por fazer parte de direitos fundamentais listados na Constituição Federal e por ser humanamente um pleno exercício de liberdade, aglomerar pessoas e bloquear ruas não é proibido.

Mais do que um direito assegurado pela Constituição, a liberdade “de reunião e de associação” é uma das formas de permitir a livre circulação e permanência das pessoas em vias públicas. É por essa liberdade que está garantido, por exemplo, o Carnaval de Rua e as mais diversas manifestações religiosas, culturais e populares do território brasileiro!

Direitos sob ameaça

Embora sejam direitos constitucionais, nossa liberdade de exercê-los está sob ameaça de um grande grupo de Projetos de Lei. São eles: PL 5964/2013 (e seus apensados) + o PL 179/2003 + o PL 199/2015 + o PLS 272/2016 + o PL 5952/2013 + o PL 6268/2009. São iniciativas que buscam aprovar aspectos como regulação do uso da força policial e aumento da pena por depredação de patrimônio público e privado com risco de danos. Regulamentam também o uso da bala de borracha. Tornam  crime obstruir via pública. Estipulam aviso prévio para realização de protesto. Tornam crime também impedir o bom funcionamento do transporte público e fazer aglomeração popular com mais de 3 pessoas, com intuito de perturbar a paz. Tornam crime a desordem em local público e transportar, trazer e fazer uso de fogos de artifício. Ainda ampliam a punição para atos de violência e vandalismo.

E tem mais: juntos, o  PL 6268/2009 e o PL 5964/2015 tornam crime a conduta de “obstruir indevidamente via pública”. Isso criminaliza o bloqueio de vias, adicionando Código de Trânsito Brasileiro um artigo (311-A), segundo o qual é crime ‘’bloquear via ou dificultar o fluxo de trânsito, por qualquer meio, para fins de protesto ou “manifestação.’’

Na prática, isso quer dizer que ao realizar ações que são garantidas pela Constituição Brasileira como direitos, se esses Projetos de Lei forem aprovados você poderá ser imediatamente detido e enquadrado por cometer um crime! Parece contraditório, e de fato é: a soma dos PLs que mencionamos aqui tem como objetivo ampliar as possibilidades de detenção por descumprimento de Leis, pois abre brechas para que a interpretação do que é crime nesses casos seja feita diretamente pela Polícia Militar, e não mais por autoridades do Poder Judiciário. Lembre também que estamos falando não apenas de protestos políticos, mas também de celebrações culturais, religiosas, festivas e inúmeras outras manifestações populares espontâneas!

Como evitar que isso aconteça?

Espalhe a informação correta: conte para sua família, amigos e conhecidos que aglomerar pessoas e ocasionalmente bloquear ruas é um direito e que está sendo ameaçado.
Fale com seus representantes políticos: diga que você não quer que sua liberdade de se organizar e de se manifestar seja tirada de você.
Junte-se a pessoas e grupos que já estão organizados em defesa desse direito: clique aqui e saiba quem são.

Se você quer conhecer e entender melhor alguns dos exemplos de ações brasileiras que envolvem aglomerações de pessoas e bloqueio de ruas, clique aqui para abrir outra página com um material complementar que organizamos. Por ser um assunto complexo, sugerimos que você busque informações em fontes distintas, que exercite a crítica, que levante a maior variedade possível de pontos de vista para então formar sua opinião sobre o tema. E como dissemos acima, o período de ditadura militar no Brasil ainda está vivo na memória de quem o presenciou: isso se mostra como mais uma oportunidade de entender quais são as consequências de viver em um território onde liberdades nos sejam tiradas – de modo muito semelhante ao que as iniciativas descritas no início dessa página tentam aprovar.

Você também pode clicar [aqui] e baixar os materiais que preparamos pra ajudar nessa divulgação. Compartilhe com seus contatos e redes sociais.

Tem alguma outra ideia que possa ajudar na defesa do seu direito de aglomerar pessoas e bloquear ruas? Clique aqui e conte qual é.

Importante saber

As informações sobre os Projetos de Lei que estão descritas acima são retiradas de fontes oficiais, como os sites do Senado e da Câmara dos Deputados, e estão com os referidos links para suas páginas de origem. A pesquisa que reúne os PLs foi feita junto de outras organizações que apoiam a defesa dos direitos mencionados nesse projeto. Para ler mais sobre nossa iniciativa, clique aqui.

Conforme a tramitação dos PLs for acontecendo, as informações acima podem sofrer alterações. Por isso recomendamos que você preste atenção na data de modificação mais recente dessa página, para garantir que você esteja lendo um conteúdo atualizado. Esta página foi revisada e atualizada pela última vez em 07 de fevereiro de 2020.