Assim como outros direitos garantidos pela Constituição Federal Brasileira, o direito de reunião e de associação vem sendo ameaçado – e com frequência – nos últimos anos.

Há principalmente dois tipos de riscos: O primeiros são os decretos, criados pelo Poder Executivo dos Estados e Município, sem debate com outros poderes. Estes deveriam servir para detalhar e complementar pontos de leis já aprovadas e não para criar conteúdos novos. Há também o risco vindo dos Projetos de Lei, propostos por Deputados no Congresso Nacional, que, se aprovados no Legislativo e no Executivo, passam a valer como legislação.

Nem um decreto executivo nem um projeto de lei podem se sobrepor à Constituição Brasileira.

Na prática, o que está ocorrendo são interferências – às vezes sutis, às vezes nem tanto – dessas duas ameaças à direitos garantidos na nossa constituição.

Vejamos o primeiro risco, o dos decretos, em um caso exemplar dos meandros da criminalização jurídica.

Outras Palavras

Em agosto de 2013, o então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, aprovou uma lei (n.15.556) que estabelece três pontos principais: proíbe o uso de máscaras, prevê a necessidade de aviso prévio de manifestações à polícia militar e proíbe o porte de objetos pontiagudos, como tacos, bastões e pedras a armas. A lei foi uma resposta aos protestos das Jornadas de Junho de 2013 e contrários à Copa do Mundo. 

Em janeiro de 2019, João Dória, então governador do Estado de São Paulo, editou o decreto, o  n.64.074, que complementa a Lei de Alckmin e determina que o aviso prévio da manifestação com mais de 300 pessoas deve ocorrer com 5 dias de antecedência, que este aviso deve ser feito por meio de um formulário, que entre outras coisas, atribui aos organizadores a ciência da proibição do uso de máscaras e do porte de objetos pontiagudos. Estabelece também que o trajeto tem que ser acordado com a polícia militar e autoriza a intervenção da PM quando houver manifestantes mascarados.

Em janeiro de 2020, ocorreram uma série de manifestações contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em São Paulo. Em uma delas, a de 16 de janeiro, a polícia não deixou a manifestação se movimentar em nenhuma direção. O motivo, segundo os policiais, foi o tal decreto n.64.074, que afirmava que os manifestantes teriam de ter preenchido um formulário com aviso prévio de ao menos 5 dias. O ato então, na visão da polícia, passou a ser ilegal.

Mas a Constituição Federal não estabelece que o direito à manifestação não está submetido à autorização de qualquer órgão ou autoridade? Foi o que dissemos! O decreto, na prática, funcionou como uma autorização arbitrária dada à Polícia para reprimir um protesto. Esse é o perigo dos decretos; mesmo em desacordos com a Constituição, podem valer para a justificar abusos da Polícia, como detalhado aqui.

Na segunda ameaça às liberdades garantidas na Constituição do ir e vir, os projetos de lei, há também exemplos, seja em tramitação, arquivados ou tirados do arquivo recentemente. Para acessar estes projetos, acesse o portal que a Artigo 19 fez, listando todos os projetos que ameaçam o direito de protesto no país.

Importante saber

As informações sobre os Projetos de Lei que estão descritas acima são retiradas de fontes oficiais, como os sites do Senado e da Câmara dos Deputados, e estão com os referidos links para suas páginas de origem. A pesquisa que reúne os PLs foi feita junto de outras organizações que apoiam a defesa dos direitos mencionados nesse projeto. Para ler mais sobre nossa iniciativa, clique aqui.

Conforme a tramitação dos PLs for acontecendo, as informações acima podem sofrer alterações. Por isso recomendamos que você preste atenção na data de modificação mais recente dessa página, para garantir que você esteja lendo um conteúdo atualizado. Esta página foi revisada e atualizada pela última vez em 07 de fevereiro de 2020.