Um dos aspectos evidentes da vida nos espaços urbanos contemporâneos é a presença massiva das tecnologias da informação e da comunicação. Estamos falando, por exemplo, de telefonia móvel, acesso a conexão de internet e celulares com boas câmeras e de fácil utilização. A combinação desses recursos transformou de modo bastante significativo o dia a dia das sociedades, inclusive no que diz respeito ao entendimento da privacidade.

Ao mesmo tempo em que nos beneficiamos da abundância de circulação de informação e das facilidades da vida cotidiana digital e conectada, vamos acumulando rastros digitais que revelam muito sobre nós e sobre nosso entorno – daí a importância de atentar para as novas formas de privacidade, que é um direito garantido em Constituição. Ela nos assegura a inviolabilidade da segurança e privacidade do indivíduo, o que significa que nem uma pessoa, nem mesmo um policial, pode invadir a privacidade e acessar nossas informações sem consentimento ou alguma justificativa expressiva. Isso vale tanto para um celular quanto para nossas correspondências, comunicações via telefone e, claro, nossa casa. 

Salvo em situações específicas, por exemplo quando há ordem judicial para obtenção de dados, o direito a privacidade individual é garantido em constituição, portanto negar acesso policial ao celular não é proibido.

O assunto é complexo e existem vários tipos de situações possíveis. Quando há uma ocorrência onde a polícia é acionada e está explícito que o celular faz parte da cena em questão (ou seja, se ele foi usado no ato que gerou a ocorrência), o aparelho pode vir a ser apreendido para posterior investigação – mas no ato da abordagem, nenhuma autoridade pode obrigar a pessoa a desbloquear seu celular e exibir o conteúdo que está nele. Ainda segundo a Constituição Federal, nenhuma pessoa é obrigada a produzir provas contra si, portanto ao negar esse acesso ao celular para averiguação durante o ato de abordagem policial você não está cometendo crime.

Direitos sob ameaça

Entretanto, o direito a privacidade está ameaçado por Projetos de Lei que, usando como justificativa argumentos de segurança, buscam alterar o modo como essas informações e dados podem ser obtidos. Um deles é o PL 10372/2018 transformado na Lei Ordinária 13964/2019, que restringe as condições de liberdade provisória, permite que provas sejam obtidas por policiais disfarçados e valida flagrantes de operações especiais com agentes infiltrados. Também triplica a pena prevista para crimes de injúria, calúnia e difamação se estes forem praticados pela internet.

Por mais que no ato da transformação do PL em lei, alguns dos artigos foram vetados após muita controvérsia, como por exemplo o que trata de escutas sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, sabemos que os temas não foram esquecidos e que voltarão em PLs futuros.

Ainda há o PL 5074/2016: que tem como objetivo alterar a norma geral de acesso a dados pessoais. Hoje tais dados podem ser obtidos apenas com ordem judicial. Ao ser aprovado, esse PL dá maior poder a agentes policiais para, por exemplo, acessarem dados e buscarem enquadramentos criminais imediatos para as pessoas abordadas na ocorrência.

Como evitar que isso aconteça?

Espalhe a informação correta: conte para sua família, amigos e conhecidos que negar acesso policial ao seu celular sem um mandado é um direito e que está sendo ameaçado.
Fale com seus representantes políticos: diga que você não quer que sua privacidade seja tirada de você.
Junte-se a pessoas e grupos que já estão organizados em defesa desse direito: clique aqui e saiba quem são.

Você também pode clicar [aqui] e baixar os materiais que preparamos pra ajudar nessa divulgação. Compartilhe com seus contatos e redes sociais.

Tem alguma outra ideia que possa ajudar na defesa do seu direito de negar acesso policial ao seu celular sem mandado? Clique aqui e conte qual é.

Importante saber

As informações sobre os Projetos de Lei que estão descritas acima são retiradas de fontes oficiais, como os sites do Senado e da Câmara dos Deputados, e estão com os referidos links para suas páginas de origem. A pesquisa que reúne os PLs foi feita junto de outras organizações que apoiam a defesa dos direitos mencionados nesse projeto. Para ler mais sobre nossa iniciativa, clique aqui.

Conforme a tramitação dos PLs for acontecendo, as informações acima podem sofrer alterações. Por isso recomendamos que você preste atenção na data de modificação mais recente dessa página, para garantir que você esteja lendo um conteúdo atualizado. Esta página foi revisada e atualizada pela última vez em 07 de fevereiro de 2020.