Você já reparou que cada pessoa tem um jeito único de se comunicar com quem está ao seu redor? Seja para manifestar mensagens positivas ou de desgosto, seja para compartilhar uma informação ou para fazer uma pergunta. Algumas pessoas são mais tranquilas e outras são bastante enérgicas! Usamos diferentes gestos, mudamos o tom da voz, movimentamos nosso corpo e assim vamos criando uma assinatura muito pessoal, que acompanha cada mensagem que compartilhamos com o mundo. Essa diversidade de formas de comunicação é tão importante que está na Constituição Federal, e lá recebe o nome de Liberdade de Expressão!

Por aqui, vamos falar especificamente de uma das formas de manifestar-se e protestar contra a precariedade de alguns serviços públicos por meio da ocupação de repartições públicas. Para muitas pessoas a única forma de expressão sobre a má qualidade de algum serviço público é a própria voz e o próprio corpo, e é a isso que se resume uma ocupação: permanecer em um espaço de repartição pública para pedir ações que resolvam a situação em questão. Ao ocupar uma repartição pública, as pessoas estão usando de sua Liberdade de Expressão para clamar por seus direitos, garantidos em Constituição, a Lei Máxima do Brasil.

Enquanto o direito de liberdade de expressão existir, ele terá que levar em conta as diferentes formas de expressão das diferentes culturas e grupos e camadas sociais que compõem o Brasil. Portanto, ocupar repartições públicas para manifestar desagrado com seu funcionamento e para pedir melhorias nos serviços prestados não é proibido.

De acordo com a legislação brasileira, uma repartição pública é qualquer prédio ou instalação públicos, utilizado na prestação de serviços públicos, e que seja de propriedade da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Quando algum serviço prestado nesses espaços passa a não funcionar mais como deveria, está no direito de pessoas e organizações da sociedade civil manifestarem suas preocupações, reclamações e propostas de melhorias.

Com isso, queremos dizer que uma ocupação de repartição pública pode ser entendida como uma oportunidade de diálogo sobre um problema que está acontecendo ali e agora. Uma brecha que permite reunir num mesmo espaço pessoas da gestão pública e a população, ao mesmo tempo, pra que juntas possam decidir como superar o que está causando problema. Uma ocasião para, por exemplo, atualizar a legislação e as políticas, levando em conta a realidade de quem convive com aquele serviço público no dia a dia.

Direitos sob ameaça

Mas o direito de se manifestar ocupando repartições públicas está ameaçado, pois os Projetos de Lei 5077/2001 e 1600/2015 (apensado ao PL 5077/2001) têm como objetivo tornar essa ação um crime. Se aprovado, adicionarão ao Código Penal brasileiro a tipificação do crime de invasão e permanência em repartições públicas. Transformarão em crime ocupar, ainda que parcialmente, prédio ou instalações públicas. Em outras palavras, manifestar-se fazendo uma ocupação de repartição pública deixa de ser um direito de expressão e passa a ser crime.

Outros Projetos de Lei perigosos são o PL 9604/2018, apensado ao PL 5065/2016, que cria uma ressalva à salvaguarda da Lei Antiterrorismo para movimentos sociais e manifestantes, que passaria a considerar explicitamente terrorista a “ocupação de imóveis urbanos e rurais”. E o PL9858/2018, apensado ao PL acima, que tenta implicar como terrorismo a “invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações”.

Como evitar que isso aconteça?

Espalhe a informação correta: conte para sua família, amigos e conhecidos que ocupar repartições públicas é um direito de manifestação e que está sendo ameaçado.
Fale com seus representantes políticos: diga que você não quer que sua liberdade de se organizar e de se expressar seja tirada de você.
Junte-se a pessoas e grupos que já estão organizados em defesa desse direito: clique aqui e saiba quem são.

Se você quer conhecer e entender melhor alguns dos exemplos de ocupações re repartições públicas brasileiras, clique aqui para abrir outra página com um material complementar que organizamos.

Você também pode clicar [aqui] e baixar os materiais que preparamos pra ajudar nessa divulgação. Compartilhe com seus contatos e redes sociais.

Queremos também usar este espaço para sugerir que as ocupações de repartições públicas sejam vistas com os próprios olhos, ou descritas objetivamente, sem o viés tendencionista de grupos interessados em difamá-las. Muitos tentam deslegitimizar essas ocupações, com acusações sensacionalistas e muitas vezes mentirosas. É muito provável que se você observar uma ocupação de repartição pública de perto, verá que são diferentes do que foi descrito num grande jornal, por exemplo. É comum que nessas ocupações os espaços sejam restaurados ou reformados, que se crie ou resgate uma programação e/ou prestação de serviço executada com maior qualidade e conformidade com o contexto atual, de acordo com interesses e necessidades das pessoas que são diretamente impactadas por eles. Escolas com grade de aulas completa e até atividades extras, merenda de qualidade porque foi escolhida pela própria comunidade, edifícios que estavam se deteriorando voltando a cumprir função social… os exemplos positivos são tantos que essa página ficaria gigantesca!

Tem alguma outra ideia que possa ajudar na defesa do seu direito de ocupar repartições públicas? Clique aqui e conte qual é.

Importante saber

As informações sobre os Projetos de Lei que estão descritas acima são retiradas de fontes oficiais, como os sites do Senado e da Câmara dos Deputados, e estão com os referidos links para suas páginas de origem. A pesquisa que reúne os PLs foi feita junto de outras organizações que apoiam a defesa dos direitos mencionados nesse projeto. Para ler mais sobre nossa iniciativa, clique aqui.

Conforme a tramitação dos PLs for acontecendo, as informações acima podem sofrer alterações. Por isso recomendamos que você preste atenção na data de modificação mais recente dessa página, para garantir que você esteja lendo um conteúdo atualizado. Esta página foi revisada e atualizada pela última vez em 07 de fevereiro de 2020.